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Assembleia mantém pensão a viúvas de governadores

Deputados alegam que fim de benefício seria inconstitucional. Autor da proposta diz que vai recorrer da decisão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná derrubou ontem o projeto do deputado Professor Lemos (PT) que previa a extinção da pensão paga às viúvas de ex-governadores do estado, no valor de R$ 24,1 mil mensais. Por nove votos a dois, os parlamentares consideraram a proposta inconstitucional. O petista, porém, adiantou que vai recorrer da decisão, classificada por ele como “absurda”. O posicionamento da CCJ ocorre uma semana depois de o plenário da Casa manter a aposentadoria concedida a ex-governadores paranaenses.

O projeto de Lemos determinava a revogação da Lei 16.656, de autoria do ex-deputado Antônio Anibelli (PMDB), que foi aprovada em dezembro do ano passado. A nova lei estendeu a aposentadoria vitalícia para as viúvas dos ex-governadores mesmo nos casos em que eles tenham permanecido menos de um ano no poder.
Na reunião de ontem da CCJ, entretanto, prevaleceu o parecer do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS), que era contrário ao projeto. Apesar de se dizer a favor da medida, o parlamentar afirmou que, por tratar de tema previdenciário, a alteração proposta por Lemos só poderia ser feita pelo Poder Executivo ou por meio de uma proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC). “Além disso, ao não ressalvar as pensões pagas a viúvas de ex-governadores pré-Constituição de 1988, a medida cria uma insegurança jurídica em relação a um direito já adquirido por elas”, justificou.

DivergênciaUm dos únicos deputados a votar pela constitucionalidade da matéria – o outro foi Caíto Quinta (PMDB) –, Tadeu Veneri (PT) questionou o fato de a Assembleia não poder revogar uma lei que ela própria aprovou há quatro meses. “Como se aprova uma lei aqui, mas não podemos revogá-la? Vejo que há um debate muito mais político envolvido do que de constitucionalidade”, afirmou o petista. “Simplesmente não há interesse em derrubar a pensão. Até porque é uma situação bastante delicada, que envolve inclusive a pensão da mãe do governador Carlos Alberto Richa (PSDB)” – Arlete Richa é viúva de José Richa, que governou o Paraná entre 1983 e 1986.

O discurso foi seguido pelo autor da proposta. Para Lemos, é absurdo os deputados concederem um benefício às viúvas e, agora, não poderem retirá-lo. “Não se trata de aposentadoria ou pensão, pois todo trabalhador tem esse direito. Só que essas pessoas não se contentam apenas com isso e querem também uma verba de representação”, criticou. O petista disse que vai recorrer da rejeição do projeto à própria CCJ. Se não conseguir reverter a decisão, recorrerá ao plenário e à Justiça, se for necessário.

Além de Arlete Richa, outras três viúvas recebem o benefício no Paraná: Adelina Custaldi Novaes (viúva de José Hosken de Novaes); Flora Munhoz da Rocha (viúva de Bento Munhoz da Rocha); e Rosi Costa Gomes da Silva (viúva de Mário Gomes da Silva).

Aposentadoria mantidaNo último dia 18, os deputados já haviam rejeitado uma PEC, de autoria de Mauro Moraes (PSDB), para acabar com as aposentadorias vitalícias concedidas a ex-governadores do Paraná. A palavra final sobre o tema será dada pelo Supremo Tribunal Federal, que ainda não tem data para julgar o mérito das ações impetradas pela Ordem dos Advogados do Brasil contra as aposentadorias de ex-chefes do Executivo de vários estados brasileiros.