quinta-feira, 23 de agosto de 2012
DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS Câmara recebe proposta que muda tratamento dado a usuários de drogas
nesta quarta-feira (22) uma proposta para uma mudança no tratamento
legal dado aos usuários de drogas. O Projeto entregue pela Comissão
Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) vem com o apoio de mais de
cem mil assinaturas. Pelo documento, a posse de entorpecentes para uso
pessoal seria considerada infração administrativa. Pela atual lei, de
2006, comprar, guardar e transportar droga, mesmo que para consumo
pessoal é crime, passível de pena de 5 a 15 anos de prisão. Pelo
anteprojeto, as quantidades para consumo próprio seriam definidas pelo
governo e o usuário receberia penas alternativas. “Certamente é um caso
de saúde pública. Quem pode dar as formas e os meios para esse
tratamento é o pessoal da área da saúde, pessoal da área da educação,
com a participação também muito importante das iniciativas do campo das
religiões”, indica o presidente da CBDD, Paulo Gadelha. Os autores da
proposta dizem que não se trata de legalizar ou incentivar o uso de
drogas. Segundo eles, em 21 países onde o dependente deixou de ser
tratado como criminoso, não houve aumento no uso de drogas e o número de
prisões caiu. Para o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), a
proposta é inaceitável. “É preciso políticas públicas que combatam a
criminalidade das drogas e não emancipe os usuários para que possam
cometer essas loucuras”. O anteprojeto vai ficar pelo menos 90 dias no
site da Câmara dos Deputados, aberto a comentários, críticas e
colaborações da sociedade. “Depois disso vamos vislumbrar qual
encaminhamento que podemos dar a uma proposta dessa natureza”, diz o
presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-SP).
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