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Requião consegue liminar para continuar recebendo aposentadoria

Roberta Canetti

 O senador Roberto Requião conseguiu liminar que garante o pagamento da aposentadoria de ex-governador. A decisão provisória é do desembargador Antônio Loyola Vieira, do Tribunal de Justiça do Paraná. O mandado de segurança é contra o decreto do governador Beto Richa, que suspendeu as aposentadorias dos ex-governadores.

A ação alega que a suspensão foi irregular, porque está embasada apenas em um parecer da Procuradoria Geral do Estado, sem que haja qualquer ato administrativo que confirme a suspensão. Ainda alega que um ato normativo do governador não pode passar por cima do previsto na Constituição Estadual.

Por fim, alega que em outros estados ex-governadores recebem aposentadoria e a decisão do governador Beto Richa fere, portanto, o princípio da isonomia. O desembargador entendeu que, estando sub judice a questão das aposentadorias, que será ainda julgada pelo Supremo Tribunal Federal,

cabe liminar ao ex-governador, para que continue recebendo a aposentadoria, ao menos até que seja analisada pelo STF a constitucionalidade do artigo da Constituição Estadual que prevê o benefício no Paraná.