"LEGALIZAÇÃO DAS DROGAS"
Juristas propõem que porte de drogas para uso próprio deixe de ser crime
Se
depender dos juristas que planejam modernizar as leis brasileiras, a
posse de drogas para uso próprio não será mais crime, mas isso vai
depender da quantidade em poder do suposto usuário. A proposta foi
aprovada por maioria na comissão que prepara mudanças no Código Penal.
Pela proposta, o porte de drogas para consumo pessoal deixa de ser
crime. A quantidade será definida de acordo com o tipo de droga e com
padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para
o uso pessoal (Anvisa). Em geral, é uma quantidade suficiente para
cinco dias de consumo. Mesmo quem planta uma pequena quantidade em casa,
por exemplo, deixará de ser considerado criminoso. Outra novidade é que
passa a ser crime o uso pessoal de droga de forma ostensiva e em locais
de concentração de crianças e adolescentes, como escolas. A pena será
de prestação de serviços à comunidade ou medida educativa. O tráfico,
mesmo em pequena quantidade, continua sendo crime com pena de cinco a
dez anos de prisão. Segundo a comissão, o objetivo é tirar o uso de
drogas da esfera penal. Na visão dos juristas é um assunto de saúde
pública. “Nós ainda tratamos o usuário como criminoso, com todo o
estigma que essa palavra carrega e isso faz com que se enfraqueça
inclusive a atuação do estado na área da saúde pública. O grande
traficante tem que ser punido severamente, sem dúvida, mas não é ele que
a nossa polícia está alcançando nos dias de hoje”, afirma a integrante
da comissão e defensora pública, Juliana Belloque. O anteprojeto de
reforma do Código Penal deve ser concluído até o fim de junho, na
comissão. Depois disso, ainda terá que ser aprovado pela Câmara e pelo
Senado.
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