CPMF

A falácia da CPMF

A presidente eleita Dilma Rousseff disse esta semana que é contrária à criação de novos impostos, mas deixou margem para a discussão sobre o retorno da CPMF ao dizer que não pode fingir que não ouve a grita dos governadores.

É óbvio que a maioria dos governadores gostaria de começar suas administrações com mais dinheiro em caixa, especialmente para a área da saúde. O próprio governador eleito do RS já disse que é “a favor da CPMF desde criancinha”. Por mais bem-intencionados que sejam os propugnadores da recriação dessa polêmica Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, são pouco convincentes os argumentos para sua volta. As razões de mérito que alicerçam tais argumentos – especialmente a de que a saúde pública necessita de uma fonte estável e consistente de financiamento – não se sustentam nem pela história dos 11 anos em que tal contribuição vigorou e muito menos pela imensa carga de tributos que a sociedade já paga.

A experiência com o tributo mostra que o país não pode cair novamente na armadilha de recorrer ao bolso dos cidadãos para financiar a saúde, sem a garantia de que os recursos serão efetivamente aplicados. Quando foi criada, em 1996, no governo de FHC, pela insistência do então ministro Adib Jatene, a razão de existir seria financiar a saúde. No entanto, o tributo foi incluído no caixa único do governo e serviu até mesmo para garantir o superávit primário, além de financiar outros setores da administração. Resultado: a saúde não melhorou, e a população, indignada, pressionou o Congresso pela extinção do tributo, o que ocorreu em 2007.

Ainda que se admita sua conveniência como um tributo insonegável e de fácil arrecadação, nada garante à sociedade que a contribuição, se recriada, será efetivamente aplicada na melhora do sistema de saúde. A tendência é de que apenas amplie a arrecadação. Neste sentido, num país em que um terço da riqueza nacional é transformado em imposto, com um governo que não cessa de quebrar recordes de arrecadação e com uma economia que cresce (e que portanto ampliará o recolhimento de tributos), não é razoável que um dos serviços essenciais tenha que ser financiado pela criação de mais um imposto. É importante lembrar que, em 2008, o primeiro ano sem a CPMF, o aumento natural da arrecadação superou o montante que teria sido trazido aos cofres públicos pela contribuição extinta. É falácia, pois, afirmar que o caos na saúde seja o resultado do fim da contribuição ou que uma política viável de saúde só será possível com a recriação do imposto sobre o cheque.

De resto, o país, que se ressente de uma atenção efetiva para a questão da saúde – uma prioridade que não pode ser apenas retórica ou apenas eleitoral –, aguarda decisões políticas dos governos quanto aos recursos para viabilizar tal prioridade. Só há uma maneira de restabelecer as virtudes de um tributo como a CPMF: incluindo-as num projeto consistente de reforma tributária. Aí está, antes de qualquer outra missão, a tarefa na qual o novo governo e o novo Congresso deveriam aplicar o capital de confiança que as urnas recém lhes conferiram.